O RETROCESSO DA ‘‘PEC DA BLINDAGEM’’ E OS RISCOS À LEI FICHA LIMPA

Com o objetivo de proteger o Jair Bolsonaro de uma possível condenação — que ainda sequer ocorreu —, partidos ligados ao ex-presidente têm ventilado a proposta absurda de enfraquecer e até mesmo tornar inócua a Lei da Ficha Limpa. Essa legislação, uma das poucas conquistas de iniciativa popular no Brasil, foi responsável, segundo levantamento da Deutsche Welle, por barrar mais de 6 mil candidaturas de políticos que violaram a lei eleitoral.

Importante ressaltar que os políticos impedidos de concorrer à reeleição pertencem a diversas legendas e espectros ideológicos. A Lei da Ficha Limpa não tem partido; ela é, de fato, uma conquista do povo brasileiro.

Agora, após um motim (movimento sem precedentes na história recente do Congresso), parlamentares alinhados ao bolsonarismo pautaram a votação da absurda “PEC da Blindagem”, proposta que visa restaurar um sistema de impunidade parlamentar que vigorou entre 1988 e 2001.

O que está sendo proposto? A PEC estabelece que processos, investigações e até mesmo inquéritos que envolvam crimes cometidos por deputados e senadores só poderão ser abertos caso sejam previamente aprovados por esses próprios parlamentares.

Ou seja, os políticos se tornariam os únicos responsáveis por decidir qual parlamentar pode ou não ser investigado, independentemente das acusações que podem envolver os mais diversos crimes previstos no Código Penal. Segundo seus defensores, essa medida seria uma forma de proteger a atividade parlamentar de uma alegada "perseguição da justiça", alinhando-se ao discurso contra a atuação do ministro Alexandre de Moraes.

No entanto, levantamento realizado pelo portal G1 revela que, entre 1988 e 2000, durante o período em que a legislação permissiva estava em vigor (e que não havia “Xandão”), o Supremo Tribunal Federal recebeu 254 pedidos de investigação contra parlamentares. Sabe quantos desses pedidos foram aprovados pelo Congresso? Apenas um. Esse dado evidencia que, caso essa proposta seja aprovada, o retrocesso será inevitável, repetindo-se a mesma sistemática de impunidade.

É evidente que, caso um político seja acusado de crimes como estupro ou desvio de emendas, ele certamente reagirá com escândalo, alegando perseguição. E, se pertencente a um partido com maioria no Congresso, terá condições de bloquear a investigação logo no início, dificultando a coleta de provas e comprometendo o andamento da apuração, assim como já ocorria entre 1988 e 2000 quando não havia nenhuma indicação do PT ao STF.

Essa legislação foi uma aberração que perdurou por 12 anos e foi derrubada com grande custo. Em 2000, conseguimos conquistar uma modificação significativa. Contudo, agora, a classe política parece querer se aproveitar de uma situação específica envolvendo o ex-presidente Bolsonaro para buscar aprovar mudanças que atendem exclusivamente aos seus próprios interesses.

A constante retórica sobre a "perseguição do STF", portanto, soa mais como um teatro para viabilizar a aprovação de medidas que, na prática, buscam garantir a impunidade de parlamentares. O que está em jogo não é a defesa da independência do Congresso, mas sim um novo passo em direção a um sistema de impunidade que já deveria ter sido superado.