CPI do Esgoto: Blumenau no centro de uma crise contratual

Blumenau vive um momento decisivo. Foi instaurada na Câmara de Vereadores uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades no contrato firmado entre a Prefeitura, o SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) e a empresa BRK Ambiental, responsável pela operação do sistema de esgotamento sanitário no município.

O CONTRATO

Assinado originalmente em 2010 com a BRK Ambiental, o contrato prevê a concessão dos serviços de esgoto à iniciativa privada, com o objetivo de modernizar o sistema e ampliar a cobertura na cidade.

Em março de 2025, um novo aditivo contratual foi firmado pela Prefeitura junto à BRK. Nele constavam as seguintes alterações:

• Extensão do contrato até 2064 — originalmente venceria em 2040.

• Alteração no modelo de coleta de esgoto: cerca de 40% dos imóveis seriam atendidos com fossas sépticas e caminhões limpa-fossa. Assim, o município adota oficialmente um modelo híbrido, o que muda a lógica original da concessão.

• Aplicação de reajuste tarifário de até 15,9% além da inflação.

• Alteração nos critérios de revisão tarifária, facilitando novos aumentos a depender dos investimentos ou metas.

• Aumento no prazo para a BRK cumprir metas de expansão da cobertura.

Esse aditivo foi aprovado de maneira obscura, sem realização de licitação ou consulta pública, o que levantou sérias suspeitas quanto à legalidade do processo.

 

AS SUPOSTAS ILEGALIDADES

As irregularidades apontadas giram em torno de falta de transparência, violação de princípios constitucionais da administração pública e possível lesão ao interesse público e econômico da cidade. São elas:

• Prorrogação contratual sem nova licitação: A Lei nº 8.987/1995 exige que prorrogações de longo prazo, como a feita até 2064, sejam justificadas por interesse público e, em muitos casos, precedidas de nova concorrência.

• Ausência de consulta pública: O Marco Legal do Saneamento e decisões do TCU orientam que alterações significativas em contratos de concessão devem ser debatidas com a sociedade.

• Violação ao princípio da modicidade tarifária: O aumento de até 15,9%, além da inflação, sem explicação técnica transparente, pode configurar abuso.

• Alteração da lógica do contrato original sem nova análise técnica: A substituição de parte da rede de esgoto por fossas e caminhões muda completamente o objeto da concessão aprovada em 2010 — o que pode ferir o princípio da legalidade e da vinculação ao edital.

• Desrespeito ao princípio da eficiência administrativa: A adoção do modelo com fossa séptica para áreas urbanas pode ser considerada um retrocesso sanitário. Contraria metas de universalização e eficiência previstas no Marco Legal do Saneamento.

• Desequilíbrio contratual em favor da concessionária: O aditivo ampliou prazos, facilitou reajustes e flexibilizou metas, sem contrapartidas claras para o poder público ou para os usuários. Pode configurar enriquecimento indevido da BRK, com prejuízos ao erário e à população.

Mais uma vez, a dispensa de licitação é utilizada como instrumento que, em vez de servir ao cidadão, o prejudica.

A CPI

A CPI do Esgoto em Blumenau foi instaurada oficialmente pela Câmara Municipal em 12 de junho de 2025, por iniciativa dos vereadores Diego Nasato e Bruno Win (Novo). O pedido contou com o apoio de mais 12 vereadores, totalizando 14 assinaturas:

• Diego Nasato (Novo)

• Bruno Win (Novo)

• Ailton de Souza — “Ito” (PL)

• Flávio José Linhares (PL)

• Bruno Cunha (Cidadania)

• Almir Vieira (PP)

• Gilson de Souza (União Brasil)

• Alexandre Matias (PSDB)

• Silmara Miguel (PSD)

• Adriano Pereira (PT)

• Egídio Beckhauser (Republicanos)

• Dr. Marcelo Lanzarin (PP)

• Jean Volpato (PT)

• Cristiane Loureiro (Podemos)

O único vereador que não assinou a abertura foi Jovino Cardoso Neto (PL).

Ainda nos estágios iniciais, a CPI tem como objetivo convocar representantes da Prefeitura, da BRK Ambiental, técnicos do SAMAE e da AGIR (Agência Intermunicipal de Regulação). A depender das conclusões, o relatório final poderá ser encaminhado ao Ministério Público, Tribunal de Contas ou até mesmo resultar em ações judiciais contra os responsáveis.

O que está em jogo não é apenas um contrato: é a confiança da população na gestão dos recursos públicos e o direito fundamental ao saneamento básico digno, acessível e eficiente. É justamente por isso que Blumenau precisa acompanhar de perto cada passo dessa investigação.